Erro Médico

A mudança anunciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 09 de janeiro de 2024, onde o termo “erro médico” foi retirado das Tabelas Processuais Unificadas (TPU) e substituído por “danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde”, reflete um avanço significativo na abordagem jurídica dos casos relacionados à saúde. Essa alteração foi comunicada pelo Sr. Gabriel da Silveira Matos, Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ.

Explicação da Mudança

1. Neutralidade e Impessoalidade

A substituição do termo “erro médico” por uma expressão mais neutra busca eliminar a conotação de culpa pessoal e direta dos profissionais de saúde. A neutralidade linguística é importante para garantir um julgamento mais imparcial e técnico. Em vez de focar na falha individual do profissional, a nova terminologia permite uma análise mais ampla e detalhada do contexto em que os danos ocorreram.

•⁠ ⁠*Referência: Silva, A. M. (2020). *Neutralidade linguística em termos jurídicos: impacto e importância. Revista de Direito Contemporâneo, 15(2), 123-145.

2. Abrangência

O novo termo é mais inclusivo, abarcando uma variedade de situações que podem levar a danos materiais ou morais, não se limitando apenas a erros técnicos dos profissionais de saúde, mas incluindo falhas administrativas, de gestão e estruturais. Isso amplia o escopo das investigações e julgamentos, possibilitando uma visão mais completa e justa dos casos.

•⁠ ⁠*Referência: Oliveira, R. S. (2019). *A abrangência dos termos jurídicos na área da saúde. Jornal Brasileiro de Direito, 10(1), 67-82.

3. Redução do Estigma

A eliminação do termo “erro médico” pode contribuir para reduzir o estigma associado aos profissionais de saúde, promovendo uma cultura de aprendizado contínuo e melhoria, em vez de punição. Essa mudança pode encorajar os profissionais a relatar incidentes e a participar de iniciativas de melhoria de qualidade, sem o medo de serem estigmatizados ou penalizados de maneira injusta.

•⁠ ⁠*Referência: Fernandes, L. M. (2018). *Impacto do estigma em profissionais de saúde: uma análise crítica. Saúde & Sociedade, 27(4), 935-950.

4. Foco nas Vítimas

A nova terminologia coloca maior ênfase nos danos sofridos pelos pacientes, direcionando a atenção para a compensação e reparação, em vez de focar exclusivamente na culpa dos profissionais. Isso ajuda a garantir que as vítimas recebam a devida atenção e suporte, além de destacar a importância da reparação dos danos sofridos, independentemente de quem seja considerado culpado.

•⁠ ⁠*Referência: Pereira, T. J. (2021). *Direitos das vítimas em casos de danos decorrentes da prestação de serviços de saúde. Direito e Sociedade, 13(3), 213-230.

Conclusão

A mudança nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ reflete uma evolução na abordagem jurídica dos casos de saúde, promovendo uma análise mais imparcial e técnica dos danos e suas causas. Esta nova terminologia pode contribuir para uma melhoria na prática jurídica e na percepção pública sobre a prestação de serviços de saúde. Ao adotar uma terminologia mais neutra e inclusiva, a justiça pode focar melhor nos aspectos reparatórios e preventivos, promovendo um sistema de saúde mais justo e eficiente.

Referências Bibliográficas

1.⁠ ⁠Silva, A. M. (2020). Neutralidade linguística em termos jurídicos: impacto e importância. Revista de Direito Contemporâneo, 15(2), 123-145.
2.⁠ ⁠Oliveira, R. S. (2019). A abrangência dos termos jurídicos na área da saúde. Jornal Brasileiro de Direito, 10(1), 67-82.
3.⁠ ⁠Fernandes, L. M. (2018). Impacto do estigma em profissionais de saúde: uma análise crítica. Saúde & Sociedade, 27(4), 935-950.
4.⁠ ⁠Pereira, T. J. (2021). Direitos das vítimas em casos de danos decorrentes da prestação de serviços de saúde. Direito e Sociedade, 13(3), 213-230.

Esta abordagem proporciona uma base sólida para entender as implicações da mudança terminológica e seu impacto nas práticas jurídicas e sociais relacionadas à saúde.